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Termos e Condições

Última atualização: novembro de 2026

Os presentes Termos regulam a utilização deste website e a contratação dos serviços de psiquiatria e psicologia online prestados pela R L Medinas & Almeida, Lda. (doravante “Psilinq”).

A marcação de uma consulta pressupõe a leitura e aceitação destes Termos.

O serviço destina-se exclusivamente a adultos com idade igual ou superior a 18 anos. Não são prestados serviços a menores de idade.

1. Quem presta o serviço

Os serviços são prestados pela R L Medinas & Almeida, Lda. (NIPC 518634248), entidade inscrita na Entidade Reguladora da Saúde desde , estabelecimento de Telemedicina n.º E183881. A identificação completa consta do Aviso Legal disponível no website.

Os atos clínicos são praticados por médicos com formação em psiquiatria e psicólogos devidamente habilitados e inscritos nas respetivas Ordens profissionais, dentro das competências próprias de cada profissão.

2. Serviços e destinatários

A Psilinq presta exclusivamente consultas e acompanhamento de psiquiatria e psicologia por videochamada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Não dispõe de consultas nem de atendimento presencial.

Quando o utente se encontre no estrangeiro, a prestação depende de ser legal e profissionalmente admissível no local onde se encontra. A Psilinq ou o profissional pode recusar ou interromper a prestação quando não estejam reunidas essas condições.

O serviço não se destina a situações de urgência ou emergência e não garante diagnóstico, prescrição, renovação de receita, relatório, declaração ou qualquer resultado clínico específico, a não ser que clinicamente indicado.

3. Condições da teleconsulta

O utente deve assegurar uma ligação à Internet estável, um dispositivo com câmara, microfone e som e um espaço reservado, onde possa falar com privacidade e sem interrupções. Deve estar presente à hora marcada, fornecer informação verdadeira e atualizada e não facultar o link ou as credenciais a terceiros.

As consultas não são gravadas pela Psilinq. O utente também não pode gravar, reproduzir ou divulgar a consulta sem autorização prévia e expressa do profissional e das demais pessoas envolvidas.

4. Realização da consulta e falhas técnicas

A consulta realiza-se por videochamada, na data e hora marcadas. O link é enviado antecipadamente por email. Caso não o receba, o utente deve verificar a pasta de spam e contactar diretamente a Psilinq.

Se uma falha técnica impedir a consulta, procurar-se-á restabelecer a ligação. Não sendo possível, a Psilinq avaliará, atendendo ao tempo já prestado e à origem da falha, se a consulta prossegue por outro meio adequado, é remarcada ou é reembolsada total ou parcialmente. Se a falha for imputável à Psilinq e inviabilizar a consulta, o utente pode escolher entre remarcação sem custo e reembolso.

5. Adequação clínica e encaminhamento

O profissional decide, com autonomia clínica, se dispõe de informação suficiente e se o meio remoto é adequado e seguro.

O profissional pode solicitar elementos adicionais, recusar um ato, interromper o acompanhamento ou recomendar avaliação presencial. Uma vez que a Psilinq não presta consultas presenciais, o utente será orientado para um prestador ou serviço adequado.

6. Marcação, pagamento e faturação

A marcação está sujeita à disponibilidade e ao pagamento antecipado, de acordo com o preço estipulado.

O pagamento é efetuado por MB Way ou, em situações excecionais, por transferência bancária, mediante envio do respetivo comprovativo. Nesses casos, os dados para transferência são enviados pela Psilinq por email.

Para emissão da fatura-recibo é solicitado o NIF. Caso pretenda, poderá também indicar os dados da apólice de seguro para efeitos de solicitação de reembolso junto da entidade em questão.

No formulário de boas-vindas são solicitados outros dados destinados à gestão da marcação, prestação dos cuidados e manutenção do processo clínico, conforme a Política de Privacidade e de acordo com o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais (RGPD).

7. Cancelamento, remarcação e faltas

O utente pode cancelar ou remarcar a consulta sem custos até 72 horas antes da hora marcada. O valor pago é reembolsado ou transferido para nova marcação.

Cancelamentos ou remarcações com menos de 72 horas não são reembolsáveis. O mesmo se aplica à falta sem aviso prévio, salvo situação excecional justificada, devidamente demonstrada e aceite pela Psilinq.

Se o profissional faltar ou a consulta não se realizar por motivo imputável à Psilinq, o utente pode escolher entre remarcação sem custo e reembolso.

8. Prescrição, receitas e documentos clínicos

A prescrição, renovação de receitas e emissão de relatórios, declarações ou outros documentos dependem de avaliação clínica e dos requisitos legais e profissionais aplicáveis, sendo que o pagamento da consulta, por si, não garante a sua emissão/elaboração.

O profissional pode recusar a prescrição de medicamentos, a renovação de receitas ou a emissão de relatórios, declarações e outros documentos clínicos quando não disponha de informação suficiente, quando a consulta à distância não permita uma avaliação clínica adequada ou quando o ato solicitado não seja clinicamente indicado.

9. Confidencialidade, equipa integrada e processo clínico

A informação obtida no contexto assistencial está sujeita a sigilo profissional e integra o processo clínico do utente.

Para assegurar um acompanhamento integrado e coordenado, os dados pessoais e de saúde estritamente necessários podem ser consultados e partilhados entre os profissionais da Psilinq que participem ativamente no acompanhamento ou na gestão assistencial do utente. O acesso é limitado ao necessário para garantir a continuidade, qualidade e segurança dos cuidados.

A Psilinq não partilha informação clínica com familiares, acompanhantes ou outras pessoas externas à equipa sem autorização prévia e expressa do utente, salvo quando a partilha seja exigida ou permitida por lei ou por decisão de autoridade competente.

O tratamento dos dados pessoais e o exercício dos direitos dos utentes encontram-se descritos na Política de Privacidade.

10. Proteção de dados, contacto de emergência e tecnologia

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados de saúde, é efetuado nos termos da Política de Privacidade, que identifica as finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, prestadores tecnológicos, prazos de conservação e direitos dos titulares.

A Psilinq não recolhe nem mantém, como procedimento normal, o contacto de emergência do utente. Esta circunstância reforça que o serviço não deve ser utilizado em situações de crise ou emergência.

11. Responsabilidade e deveres do utente

A Psilinq presta os serviços com diligência e segundo as boas práticas clínicas. O conteúdo do website é geral e não substitui uma consulta individualizada.

A Psilinq não garante resultados específicos e não responde por consequências diretamente decorrentes de informação falsa, incompleta ou omitida pelo utente, do incumprimento das orientações ou de falhas externas não imputáveis à Psilinq, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

O utente deve utilizar o serviço de forma lícita e respeitosa, não podendo assumir identidade alheia, procurar receitas ou documentos fraudulentamente, perturbar o serviço ou adotar comportamentos abusivos.

12. Urgências e situações de crise

A Psilinq não funciona como serviço de emergência. Mensagens, formulários e emails podem não ser acompanhados em tempo real.

Em caso de perigo imediato, crise grave ou emergência, contacte o 112, a linha SNS 24 (808 24 24 24) ou dirija-se ao serviço de urgência mais próximo. Fora de Portugal, contacte o número de emergência ou serviço local competente.

13. Reclamações e resolução de litígios

Caso pretenda efetuar uma reclamação, poderá fazê-lo através dos contactos da Psilinq e do Livro de Reclamações Eletrónico (abre numa nova janela). Os contactos constam do Aviso Legal.

Em caso de litígio de consumo pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente para a área da nossa sede — ver o Aviso Legal para os contactos.

14. Propriedade intelectual e utilização do website

Os conteúdos do website pertencem à Psilinq, não podendo ser copiados ou explorados sem a devida autorização.

O utilizador não deve tentar aceder indevidamente a sistemas, contas, dados ou áreas reservadas, introduzir código malicioso ou comprometer a segurança do website.

15. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados por alterações legais, clínicas, tecnológicas ou de funcionamento. Alterações relevantes serão publicadas no website e, quando necessário, comunicadas aos utentes.

À marcação aplica-se a versão em vigor na data em que foi efetuada, sem prejuízo de alterações legalmente obrigatórias.

16. Lei aplicável

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.